I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges...

Sumário: I – Apenas são hábeis a ser adquiridos para o processo os factos que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito em controvérsia, possam ter impacto na decisão de mérito;...

I - A lei consagra no nº 2 do art. 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis), não só de culpa, mas também de nexo de causalidade, considerando que os actos nele elencados...

I – A questão da taxa de alcoolemia (TAS) com que um condutor conduzia no momento do acidente (tendo em vista o direito de regresso consagrado no art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) é uma “questão de...

I - O julgador, em matéria de natureza médica, de aferição da violação das leges artis, não deve afastar-se das conclusões do relatório pericial unânime se não estiver na posse de um meio probatório...

1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art.º 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de...

I - Em conformidade com a jurisprudência que dimana do acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10.2023, o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está...

1.–Tendo o relatório a que alude o art. 155º do CIRE sido apresentado no prazo estabelecido na sentença declaratória da insolvência, não pode deixar de se contar o prazo de 15 dias a que alude o art....

I – A lei limita a qualificação da insolvência a duas formas: a culposa e a fortuita. II - Para a insolvência ser qualificada como culposa é necessário que interceda, em termos de causalidade -...

I - A atividade de mediação imobiliária consiste (no que ora releva) na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a...