Independência do juiz - Jurisprudência Portuguesa

I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já...

I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do...

I. A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente...

O nosso Código de Processo Penal, no 43º, nº 1, prevê que a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada, e, portanto, afastado o juiz natural, quando existir o risco de tal intervenção ser...

I - O regime aplicado à recorrente em matéria de notificações é o que, de forma incontroversa, vigora para as notificações operadas em processos em que as partes não constituíram mandatário,...