“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso...

I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município G… do qual resulta a obrigação para os primeiros de...

I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente...

I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o...

Não é nula, por indeterminabilidade do objecto negocial, a fiança prestada por sócio gerente da sociedade afiançada, a que estava especialmente confiado o pelouro da respectiva gestão comercial,...