I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a entrega do título de condução, a qual deverá ocorrer no prazo de 10 dias a contar do trânsito em...

I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e...

Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver,...

O cumprimento do período de inibição de conduzir decretado na sentença condenatória não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da decisão, mas apenas com a entrega do título de condução...

I) O nº 3 do art. 487 do CPPenal impõe que o tribunal fixe e determine o concreto e exacto fim-de-semana em que o arguido devia iniciar o cumprimento da pena. II) In casu, o tribunal não aplicou a...