SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática de ilícito criminal que não compreenda a língua portuguesa, deve ser-lhe nomeado intérprete (artigo 92.º, § 2.º...

I - Por imposição normativa das disposições conjugadas dos art.ºs 500º, nºs 1, 2, 5 e 6, do Código de Processo Penal e 69º, nºs 5 e 6, do Código Penal, sendo o condenado em sanção acessória de...

I - A aplicação de uma pena acessória tem como pressuposto formal, a condenação do arguido numa pena principal por crime cometido no exercício da condução, e como pressuposto material, a...

I - A pena de multa que resulte da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano nos termos dos artigos 45º, n.º 1 e 47º, ambos do Código Penal, deve ser fixada de acordo...

I - No crime de «condução [dolosa] de veículo em estado de embriaguez», o julgamento «provado» do «complexo fáctico» constitutivo do «dolo do tipo» e, no caso de resposta positiva, do «dolo de culpa»...

I - O doseamento da sanção entre os limites mínimos e máximos da moldura da proibição de conduzir, importa a sua quantificação em períodos de tempo fracionados dessa moldura, escolhendo os períodos...

I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente, na sua perspetiva, à absolvição do arguido em virtude de “a condenação comportar mais uma dessocialização que...

I - O tipo de ilícito do homicídio negligente não fica preenchido quando o agente, com a sua conduta, não criou, não assumiu ou não potenciou um perigo típico para a vida da vítima: ou porque o...

I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º do Código Penal, é uma medida de segurança para cuja aplicação é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade ou...

I – Nos crimes de homicídio com negligência verificados no domínio da sinistralidade rodoviária, mormente nas situações em que tal resultado desvalioso se fica a dever exclusivamente à conduta do...