O descritor "Proibição de conduzir" classifica 47 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 19 | 40.4% |
| TRP | 18 | 38.3% |
| TRC | 5 | 10.6% |
| TRL | 5 | 10.6% |
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