I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, face ao disposto no art. 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, para apreciar um requerimento de injunção de pagamento europeia,...

I - Não padece das nulidades previstas nas als. b) e/ou d) do nº 1 do art. 615º do CPC a decisão [constante do despacho saneador] em que o tribunal declarou não conhecer da exceção dilatória da...

I - Na ordem jurídica nacional vigoram em simultâneo dois regimes gerais de competência internacional: o regime comunitário ou da União e o regime interno; quando a ação está compreendida no âmbito...

I - Sendo a reconvenção uma nova ação do reconvinte contra o reconvindo, a chamada ação cruzada ou contra-ação, a apreciação dos fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que a...

I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos...