O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido...

- É recorrível a decisão do INPI de suspender uma decisão sobre um pedido de registo; - A decisão de suspensão de um tal pedido traduz-se num acto que afecta direitos de propriedade industrial; - A...

Ultrapassado o período de 2 meses a contar da publicação no BPI, a “modificação” das decisões proferidas pelo INPI apenas pode vir a ter lugar por via judicial, e no âmbito de processo de declaração...

1 - A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando individualizá-los no mercado, perante o consumidor e em relação aos demais, com o propósito de assegurar e potenciar a clientela,...

I – Visando a marca estabelecer uma relação entre um produto ou serviço e um certo agente económico a lei estabelece vários limites à liberdade na sua composição: limites intrínsecos – que dizem...

I – As marcas devem ser apreciadas no seu conjunto, só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade (v.g. no caso de não resultar dessa visão unitária um resultado...

1- A importância do registo da marca releva no sentido de se adquirir a sua propriedade, com o inerente direito de a usar em exclusivo, impedindo que terceiros, sem o consentimento do titular, usem...

I - O texto vigente da al. a) do n.º 2 do art.º 89º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) é o revelado pela publicação inicial no Diário da República e não o que resulta da Declaração de...

Um tribunal de comércio é o territorialmente competente para conhecer o recurso do despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial que concedeu o registo a uma marca nacional.