Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes do art....

1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes do art. 12.º n.º 1 do...

I. Tendo-se provado que uma viatura foi entregue ao exequente em virtude da sua qualidade de sócio da executada, e não que a mesma lhe foi entregue na qualidade de diretor de serviços da mesma, não...

I- Nos termos do art. 342º do CT/2009, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador está obrigado a restituir ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer objectos pertencentes a...

1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental...

I - Com as alegações de recurso interposto contra decisão proferida em procedimento cautelar, pode sempre o recorrente, nos termos da parte final do art. 693°-B do CPC (redacção actual), juntar...