O descritor "Insuficiência da causa de pedir" classifica 18 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 12 | 66.7% |
| TRG | 4 | 22.2% |
| TRP | 1 | 5.6% |
| TRL | 1 | 5.6% |
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