Não tendo a sentença recorrida fundamentado certos factos considerados provados, omitindo qualquer exame crítico das provas quanto aos mesmos, a mesma é parcialmente nula, por força do estatuído no...

I – O despacho de concessão ou recusa de concessão de licença de saída jurisdicional, constituindo um ato decisório do Juiz, tem de ser fundamentado, devendo ser especificados os motivos de facto e...

I – É inquestionável a estatuída consagração, decorrente do foro constitucional, sobre os direitos de audição e de defesa dos arguidos em matéria de contra-ordenacional, daí derivando, não só o...

I – Não é confundível a falta de fundamentação com a mera insuficiência ou mediocridade desta, pois este é vício de índole material, de julgamento, atinente ao mérito da decisão proferida,...

O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e...

I)- Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade prevista na al. b) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , o que não ocorre , no caso « sub judice » , já que a sentença remete ,...