Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator 1. Fundando-se os embargos de executado no facto de, na pendência da ação executiva, ter sido o executado notificado, por...

5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de...

I – A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a...

I- Nos termos dos art.14.º n.º4 e art.17.º n.º3 do Decreto-Lei nº227/2012 de 25 de Outubro, a instituição de crédito deve informar o cliente bancário (na aceção desse diploma - consumidor a quem...

1 - A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da ação declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma exceção...

1 – A integração do executado no Procedimento Extrajudicial de Regularização da Situação de Incumprimento (PERSI) e a respectiva extinção devem ser comunicadas ao devedor, em suporte duradouro, ou...