O descritor "Interpretação da declaração" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 47.4% |
| STJ | 9 | 47.4% |
| TRC | 1 | 5.3% |
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