I – A sentença, como ato jurídico formal, está sujeita como qualquer outro ato jurídico a interpretação, devendo esta ser feita com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real...

I – Para que a presunção de boa-fé da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em matéria de custos ou perdas, mostra-se necessário que a AT reúna indícios suficientes capazes de...

I - A sentença, enquanto ato decisório, tal como os atos jurídicos em geral, é uma manifestação de vontade ou um ato de comunicação e, desse modo, está sujeita a interpretação. II - Daí que,...

Mantendo-se a orientação jurisprudencial do STJ, considera-se que, à falta de outros elementos interpretativos, a decisão judicial dada à execução, condenando a ora embargante a pagar à aí autora uma...

I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas a emissão de uma informação técnica de um órgão da AT e o seu teor, e...

I - O título executivo, como documento escrito, por muito claro que seja, exige interpretação, nomeadamente quando se trata de definir o seu objecto, ou seja, qual o conteúdo da obrigação que dele...

- Instaurada execução baseada em sentença condenatória, cabe ao juiz de execução a interpretação do título, com recurso a princípios relativos à interpretação das leis e à interpretação das...

I. — A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II. — Para definir os precisos termos em que a sentença julga, é necessário interpretá-la, atendendo aos seus...

I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art.º 358.º do CPC é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à acção onde a sentença foi proferida e se reconheceu...

I. A questão da alegada ofensa do caso julgado configura uma das situações em que, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da causa...