I - A interpretação da transação e da subsequente sentença homologatória deve fazer-se de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do...

I. No âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil, com contratação facultativa de garantia de indemnização em caso de perda da posse (quando decorridos 60 dias, não tiver havido...

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações...

I- O Supremo pode reverter os factos, como decidido em 1.ª instância, alterados pela relação, desde que estejam provados plenamente. II- recurso às regras de interpretação da declaração negocial,...

I - A qualificação de uma concreta cláusula penal, que deve ser precedida da sua interpretação por recurso aos critérios ou cânones gerais, assenta na intencionalidade das partes ao convencioná-la,...

I - Na interpretação das declarações negociais o nosso sistema jurídico adoptou a chamada teoria da impressão do destinatário; todavia, antes dessa impressão, conta a vontade real do declarante desde...

O STJ pode censurar a interpretação dos negócios jurídicos quando a interpretação feita pelas instâncias violar o preceituado nos artigos 236.º, 1 e 238.º, 1 do CC. 2. Fica-lhe, porém, vedado...

O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e das que foram destinadas à...

I - No art. 236.º do CC está consagrada a doutrina objetivista da interpretação dos negócios jurídicos, valendo a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real...

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do...