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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando...

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a...

I - O artigo 146º nº 1 do C.P.T.A., ao referir a intervenção do Ministério Público significa que o parecer emitido sobre o mérito do recurso deve incidir na defesa dos direitos fundamentais dos...