O descritor "Cpc" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 60.0% |
| TRG | 3 | 30.0% |
| TCONF | 1 | 10.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados