I – A concessão de qualquer providência cautelar conservatória no âmbito do contencioso administrativo depende da evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal...

I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II - Não ocorre esta nulidade quando, em recurso...

I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em...

I - O artigo 146º nº 1 do C.P.T.A., ao referir a intervenção do Ministério Público significa que o parecer emitido sobre o mérito do recurso deve incidir na defesa dos direitos fundamentais dos...

A questão de saber, no âmbito da apreciação de um pedido cautelar, se, não obstante a ocorrência de manifesta ilegalidade do acto impugnado nos termos do art. 120º nº 1 al. a) do CPTA, é possível...