Intervenção provocada acessória - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o Autor optado, no caso da venda de veículo defeituoso, por demandar apenas o vendedor, sendo admissível que demandasse o produtor ao abrigo do D.L. n.º 67/2003, tal não significa que o réu...

I - Estabelecendo o n.º2, do art.º 285.º do CT/09 [na versão em vigor a 1 de Dez. 2013], que “O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano...

I - Embora limitado à discussão das questões relacionadas com o direito de regresso, o interveniente acessório pode sempre contestar. II - Se o réu não contestar a acção, o interveniente acessório...

Tendo os réus deduzido incidente de intervenção principal provocada, julgamos que nada obsta a que o tribunal proceda à correcção oficiosa da forma incidental para o incidente de intervenção...

I – A intervenção provocada acessória não se destina a obter a condenação do chamado, mas a estender-lhe a força do caso julgado formado na acção. II – É perigosa a actividade que pela sua natureza...