Intimação dlg - Jurisprudência Portuguesa

I– O DL nº 126-A/2017, de 6/10, veio reformular um conjunto de prestações sociais que se encontravam dispersas, concretizando um modelo de prestação única para a deficiência, direccionado para a...

I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109º e segs. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito...

I – De acordo com o disposto no artigo 109º, nº 1 do CPTA (na redacção dada pela Lei nº 118/2019, de 17/9), referindo-se aos pressupostos do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades...

I – Tendo em conta o regime previsto no Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11, que veio regulamentar a Lei nº 23/2007, bem como o teor do respectivo Manual de Procedimentos, previsto no artigo...