O descritor "Inidoneidade do meio processual" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 17 | 89.5% |
| TCAN | 2 | 10.5% |
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