Irredutibilidade da retribuição - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- É admissível a junção aos autos, com as [contra] alegações, de decisões judiciais que, por regra, não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da...

I - Invocando a apelante ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida, isso configura...

Sumário elaborado pela relatora: I- Para cumprimento do ónus de especificação previsto no n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, devem ser indicados, nas conclusões do recurso, os...

1. Do mesmo modo que não é suficiente um nome para que haja uma categoria também não será suficiente que se designe uma importância como subsídio de funções para excluir a presunção de que tal...

Impugnação da matéria de facto com relevo para a decisão – Proibição de discriminação – Tratamento remuneratório diferenciado justificado, proporcional e que prossegue um objectivo legítimo – Prémio...

Erro material da sentença – Nulidades da sentença – Impugnação da matéria de facto – Legitimidade da recorrente para contestar a acção – Questões prejudiciais – Regularização extraordinária dos...

Não viola a garantia de irredutibilidade da retribuição a não atribuição de um prémio que o empregador podia atribuir livremente ao trabalhador consoante os resultados obtidos e a avaliação deste, o...

I- O artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição. II- Estipula este princípio que é proibido ao empregador diminuir a retribuição do...

I - A observância do contraditório pretende evitar as designadas decisões surpresa, aquelas com que as partes não poderiam razoavelmente contar. II - O conhecimento judicial de questão objecto de...

1 - A extinção das diuturnidades resultante da cláusula 74.ª n.º 6 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a Federação...