Juízos cíveis - Jurisprudência Portuguesa

I - A reconvenção é um pedido deduzido no articulado e não um articulado de per si, pelo que uma decisão que admita a reconvenção não é passível de apelação autónoma ao abrigo do art. 644º, nº 2, al....

I - Uma vez que o que define a propositura da ação é a petição inicial, daí decorre que a competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica controvertida tal como configurada...

I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a...

I – O tribunal materialmente competente para conhecer de um litígio entre uma seguradora e a pessoa tomadora do seguro, em que aquela pretende efetivar um alegado direito de regresso contra esta, é o...

I - É da competência material dos juízos cíveis, e não dos juízos do trabalho, a ação instaurada por uma sociedade comercial contra duas outras sociedades comerciais e um seu ex-trabalhador dela com...

Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um pedido de indemnização por danos...

I - É da competência material dos juízos cíveis, e não dos juízos do trabalho, a ação instaurada pela seguradora do trabalho contra o terceiro responsável, pela qual visa obter, ao abrigo do art.º...

I - A acção para reconhecimento da situação da união de facto com vista à aquisição da nacionalidade não é um processo de jurisdição voluntária. II – O tribunal cível é o competente em razão da...

O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido...