Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I. Os tribunais judiciais só devem, de imediato e em...

Sumário: I. A competência material constitui pressuposto processual aferível em função da forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza...

Baseando-se a causa de pedir num alegado contrato de serviço doméstico, regulado pelo DLei n.º 235/92, de 24-10 – no âmbito, pois, de uma relação laboral de trabalho subordinado, reclamando a autora...

I.– Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da relação jurídica de vinculação e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do contrato de trabalho e o Estado, a expressa...

Os Juízos do Trabalho são os materialmente competentes para conhecer de uma acção na qual os Autores pedem o reconhecimento e declaração da falsidade da letra e assinaturas constantes de uma acta de...

Os Juízos do Trabalho são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de pagamento de complementos de reforma fundado em obrigações emergentes de contrato de trabalho, atento o...

I- Sendo a ré uma entidade abrangida pelo art.º. 2º-1 da Lei nº 112/2017 de 29/12 (que estabelece o programa de regularização extraordinário dos vínculos precários – PREVPAV), ao celebrar com a...

1.– A competência de um tribunal em razão da matéria, enquanto medida da jurisdição que lhe é atribuída e que o legitima a conhecer de um determinado litígio, constitui um pressuposto processual que...

I– Incidindo o “thema decidenduum” sobre o montante da compensação de natureza global que terá sido estabelecida entre as partes aquando da cessação do contrato de trabalho que entre ambas existira,...