I. Nos descontos a efetuar nos termos do artigo 80.º do Código Penal temos de ter em consideração que a lei não estabelece a contagem por horas, mas apenas por dias – cf. 479.º do Código de Processo...

I- Sendo a ré uma entidade abrangida pelo art.º. 2º-1 da Lei nº 112/2017 de 29/12 (que estabelece o programa de regularização extraordinário dos vínculos precários – PREVPAV), ao celebrar com a...

I.– Constitui matéria de facto os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, sejam acontecimentos externos (realidades do mundo...

No processo de Insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de...

Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a...