I - A junção de documentos supervenientes em sede de recurso não pode visar a prova de factos que são eles próprios supervenientes e que não foram oportunamente alegados até ao encerramento da...

I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a...

I - Não justificando a recorrente sequer por que apenas com as alegações de recurso junta aos autos documentos com os quais pretende reverter a decisão de facto quanto aos pontos que impugna e que...

I - Não é admissível a junção de documento, na fase de recurso, quando o propósito da parte seja demonstrar, não um facto que tenha sido carreado para os autos, em momento anterior à prolação da...

I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do...

1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na...

I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do...