I - A solução consagrada no artigo 189º do CPC radica no entendimento de que se, não obstante a omissão do acto de citação, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico...

I - Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189.º do Código de Processo Civil, quando o executado intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de...

I. A intervenção do réu no processo, relevante para os fins do art.º 189.º do Código de Processo Civil, pressupõe o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento da sua pendência, bastando para tal...

I - A citação consiste no ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, sendo a sua falta causa de nulidade, a qual...

Revelia, para os efeitos do artº 851º do CPC, significa a falta absoluta de intervenção do executado, por si ou por mandatário durante o processo, a qual cessa quando ocorre a intervenção. Esta...

I. Considerando a junção de procuração pelo réu estamos perante uma situação de revelia relativa, tal revelia não arreda o réu da lide e permite-lhe designadamente alegar de direito e defender-se com...

1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo deles decorrer...

1. Sugerindo o quadro fáctico que o executado tenha mantido duas moradas voluntárias por tempo não apurado, a margem de dúvida deverá superar-se pela prevalência do juízo, de que a sua efectiva...

I - Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a arguição nesse processo da nulidade da falta de citação é extemporânea por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do...

I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o...