Junção de procuração forense - Jurisprudência Portuguesa

I - Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189º do Código de Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma...

“I - A acção executiva cível está sujeita à disciplina da Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, e o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também...

I - A junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o...

I - A notificação do advogado no processo para por cobro à aparente representação de uma das partes, pela junção de procuração forense e ratificação do processado, não dispensa a notificação pessoal...

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de...