Jurisdição competente - Jurisprudência Portuguesa

I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto,...

I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II -...

I - Sendo o título dado à execução uma certidão emitida nos termos do disposto no art.º 22º do Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril e fazendo este preceito referência expressa ao art.º 46º do...

Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária duma auto-estrada...

1. Compete aos Tribunais de Trabalho e não ao contencioso administrativo conhecer das questões relativas à legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho, entre os quais se contam as...