I - O arresto, enquanto procedimento cautelar especificado, visa afastar o perigo de demora da decisão a proferir (ou já proferida caso em que se destina a garantir o pagamento do crédito já...

I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial (enquanto pressuposto do arresto) considera-se verificado sempre que, por qualquer causa (seja por força de factos que já ocorreram, seja por...

1. Em sede de pedido de arresto, o preenchimento do requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial não depende das motivações subjetivas do requerente, carecendo, ao invés, de ser...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados,...

1. No Arresto, o crédito do requerente terá de ser atual e não futuro, hipotético, resultante de eventos futuros.

Sumário (elaborado pela relatora): I – No arresto, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição...