I .Nos termos do assento n.º ...9, de 10 de agosto “o assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo...

I – O assistente não tem legitimidade para recorrer no que se refere às questões da aplicação do regime penal especial para jovens e da determinação da medida concreta da pena aplicada II – São...

I - Há que ter em conta que o “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/99 firmou jurisprudência no sentido de que «o assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e...

1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o assistente - descendente da vítima – ainda que não tenha deduzido acusação, tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério...