Leis covid - Jurisprudência Portuguesa

I - O início do prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um...

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. Em matéria de suspensão do prazo de prescrição contraordenacional, o “alargamento” previsto no artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, reporta-se simplesmente ao...

I - As causas de suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional estabelecidas na legislação produzida durante a vigência da situação da pandemia da Covid 19 aplicam-se às...

I–A suspensão dos actos de execução do despejo/entrega do imóvel prevista na Lei nº 1-A/2020 , de 19.3 , com a redacção introduzida pela Lei nº 13-B/2021 , de 5.4 , não ocorre no âmbito da acção...

(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como...

I - O art. 27º do RGCO prevê três prazos distintos de prescrição do procedimento contraordenacional, consoante o montante da coima aplicável. II - O art. 28º nº 1 do RGCO prevê as causas de...

I - A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não constitui um verdadeiro recurso, mas um reexame do objeto processual com plenos poderes em matéria de facto...

I - O propósito do legislador, através do enunciado, no art. 6º da Lei nº 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente no art. 5º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi alterar os prazos de...

I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código...

1.–A Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, vem determinar a Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da...