Limite legal - Jurisprudência Portuguesa

I – Por força do disposto no artigo 79º, n.º 2 do CP, sendo descobertas posteriormente à condenação algumas condutas que se integram na continuação criminosa, deve proceder-se a julgamento no que...

O limite de 100 mil euros previsto no n.º 10, do artigo 23.º, do EAJ diz respeito ao valor global da remuneração variável que é devida AI nos casos de liquidação da massa insolvente, e não apenas à...

I-O limite e de 100.000€ estabelecido no artigo 23º nº 10 pela Lei nº 9/2022 de 11 de janeiro (EAI) aplica-se à remuneração variável no seu todo e não apenas a uma parcela do seu cálculo.

I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do...

I- Tendo a notificação para autoliquidação da taxa de justiça e pagamento da multa sido enviada pela secção em 2/04/2009 (e enviada por carta registada para o Ilustre Mandatário dos réus, juntamente...

I - Se a parte, estando presente, não impugna a admissão da testemunha no acto da inquirição, não poderá depois arguir a nulidade dessa inquirição, nos termos do disposto nos arts. 201º nº 1, 205º nº...