Liquidação da obrigação - Jurisprudência Portuguesa

I. A previsão da al. c) do n.º do art.º 733.º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda; justificar-se a...

Sumário (do Relator) I. Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada...

I. Face a uma decisão do Tribunal Superior que entendeu que a liquidação da dívida exequenda dependia de simples cálculo aritmético, existe neste caso a inutilidade superveniente dos embargos de...

1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e...

1. O documento que titula um contrato de cessão de quotas de sociedade, celebrado por escrito assinado pelos outorgantes – com reconhecimento presencial das assinaturas –, contrato pelo qual os...

1. Para efeitos do disposto no art. 814º, nº 1, al. a) do CPC61, inexiste título se não há sentença (porque não existe parte decisória ou conclusão, ou porque falta o poder jurisdicional do órgão ou...