Liquidação ulterior - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à...

I - Quando não esteja predeterminada a antecedência para a denúncia de um contrato de prestação de serviços, essa denúncia por uma das partes, sem a comunicar à parte contrária com a antecedência...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal...

I – A impugnação da matéria de facto pressupõe que o recorrente requeira que os factos dados como provados, ou como não provados, pela primeira instância sejam reanalisados e alterados de molde a...

I - Uma questão – a norma do art. 668.ºdo CPC deve aproximar-se do disposto no art. 660.º, n.º 2 do mesmo diploma – constitui um ponto controverso da lide a ser dirimido pelo Tribunal e não as razões...

I – Em princípio, a sentença deve conter uma condenação líquida. Desde que o pedido seja específico, líquido, o tribunal esforçar-se-á por obter a justa quantificação da indemnização, evitando a...

I – Para ser relevante como fundamento de anulação do negócio jurídico, o dolo do declaratário tem de revestir as seguintes características: - Deve tratar-se de um dolus malus (art. 253º, nº2); -...

I – A nulidade da citação por a carta para o efeito enviada ter sido remetida para local diverso da sede da citanda (art. 198º do CPC) não configura falta de citação, não impedindo, pois, o efeito...

I- O julgamento equitativo, previsto no art. 566º nº 3 do C. Civ., tem lugar se se fizer a prova da existência de danos e não puder ser averiguado o seu valor exacto; antes, porém, o tribunal deve...