Livre apreciação do julgador - Jurisprudência Portuguesa

I- Nos termos do art. 389 do CC , a prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador. II- Não é a simples circunstância de uma das perspetivas ter sido subscrita por maioria e de, nessa...

I - Embora o depoimento de parte seja o meio adequado para obtenção da confissão, o mesmo não se esgota nessa vertente confessória. II - Quando não se alcance a confissão, ou no(s) segmento(s) em...

I - Um Projecto de Relatório de uma acção inspectiva tributária, complementado por esclarecimentos prestados em audiência pelo seu autor, oferecido como prova no âmbito de uma acção civil em ordem a...

I - Assentando por natureza a viabilidade probatória, quer do depoimento da testemunha quer das declarações do assistente, na razão de ciência que os enforma, conclui-se ser o mesmo, portanto, o...

Não enferma de erro de julgamento a decisão da matéria de facto que se apresenta sustentada num juízo de maior probabilidade do acontecer, dotado de racionalidade, objetividade e inteligibilidade...

A prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a...

I - O depoimento de parte é o meio de prova tendente à aquisição de prova por confissão. Ocorrendo a confissão sobre determinada factualidade, em audiência, é isso transposto para a acta, pela...

I - A prova pericial tem por fim a perceção ou a apreciação de factos por serem necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo 388º do CC) - o que nos reporta para o campo...

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e...

I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de...