Maioria - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: - A substituição de uma clarabóia, que permite a entrada de água no interior do edifício, em dias de chuva, tendo que ser colocados diversos alguidares no patamar de entrada do prédio, de...

1- Nos termos do artigo 1425º nº 1 do CC, as inovações nas partes comuns dos prédios em propriedade horizontal têm de ser aprovadas por maioria de dois terços, prevendo, porém, o nº 2 do mesmo artigo...

1 - As declarações de parte são livremente apreciadas pelo tribunal e, podendo embora ser suficientes para firmar a convicção do julgador quanto à prova de factos, são avaliadas com respeito pelo...

4.1.–As decisões interlocutórias a que se refere o nº 2 do artigo 76º do RJPI - Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março (RJPI) - ,são as proferidas pelo...

I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o...