Manifesta simplicidade da causa - Jurisprudência Portuguesa

I - A «manifesta simplicidade da causa» a que alude o artigo 567º nº 3, do Código de Processo Civil, ocorre nos casos em que o juiz se limita a verificar se os factos alegados e o direito invocado na...

No processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 57º do mesmo diploma. A manifesta simplicidade da causa implica que...

1. O nosso regime das nulidades processuais consta dos artigos 186 a 202º CPC. Quando se fala em nulidade dos actos processuais, está-se a referir ao sistema através do qual releva, no processo, a...

I – Só a total falta de fundamentação – e não a fundamentação deficiente e errática conduz à nulidade da sentença (al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). II – Não é nula a sentença por falta de...

I - A falta de citação verifica-se, além do mais, quando o destinatário não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável (art.º 188º, nº 1, al. e) do Código de Processo...