SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência...

Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses...

Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Tendo a R. sido citada regularmente, não apresentando contestação, não sendo os factos alegados na petição inicial nenhum daqueles relativamente ao...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I–Não tendo a ação sido contestada e não havendo motivo para considerar que a Petição Inicial carecia de...

I – Não sendo deduzida contestação, se, por força do disposto no artigo 568º, alínea d) do CPC, a acção tiver de prosseguir, não há lugar à realização de audiência prévia (artigo 592º, nº 1, alínea...

I.– O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito...

I – Só a total falta de fundamentação – e não a fundamentação deficiente e errática conduz à nulidade da sentença (al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). II – Não é nula a sentença por falta de...

Revestindo a causa manifesta simplicidade, é suficiente, para os efeitos previstos no art. 57º, nº2, do CPT, a consignação na sentença, em sede de delimitação factual, que foram considerados provados...

I- Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é...

I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa...