O descritor "Acção não contestada" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 57.1% |
| TRG | 3 | 21.4% |
| TRE | 2 | 14.3% |
| STJ | 1 | 7.1% |
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