Efeitos da revelia - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de contestação determina a confissão dos factos articulados pelo autor quando o réu não contestante tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou haja...

1–A revelia operante produz efeitos relevantes no processo: (i) consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (artº 567º nº 1 do CPC); e (ii) na marcha do processo, “salta-se” da fase...

I - Ainda que se devam considerar confessados os factos articulados pelo autor, nos termos previstos no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz...

I. Na falta de contestação do réu regularmente citado e considerando-se confessados os factos articulados pelo autor, apenas deve ser notificada para apresentar alegações a parte representada por...

I - Não tendo contestado o réu, regularmente citado na sua própria pessoa e informado, aquando da citação, que na falta de contestação se consideravam confessados os factos articulados pelo autor, e...