Marcação de audiência de julgamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Agendada a audiência final em sede de audiência prévia e verificado acordo de agendas com advogada em causa própria, a quem foi enviada posteriormente...

- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca (artigo 97.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados) e essa confiança não deve ser desmerecida. - Não pode...

A Constituição da República Portuguesa basta-se com a consagração genérica do direito do arguido de escolher o seu Defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, mas remete para a...

I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça...

1 - O artigo 333º do C.P.P. não pode ser interpretado em concreto como permitindo uma regra geral de que o julgamento de arguidos não presentes é a normalidade do nosso sistema judiciário. Isto...

I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação,...

1 - Impõe-se discernir entre os requisitos essenciais do processo sumário, expressos no art. 381º do C.P.P. e as meras regras de marcação de audiência, expressas no art. 387º. 2 - As consequências...

I. Tendo o mandatário comunicado ao Tribunal previamente a sua indisponibilidade para estar presente no julgamento designado e faltado ao julgamento, ao Tribunal a quo estava vedado proceder à...

1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência” respeita ao primeiro despacho que designa julgamento na decorrência do recebimento de uma...

I - O princípio da cooperação que está na base do artigo 155º do CPC tem de funcionar nos dois sentidos impondo obrigações quer a juízes quer a mandatários judiciais. II - A alínea c) do n.º 1 do...