Medida da pena única - Jurisprudência Portuguesa

I. Ainda que seja possível formular um juízo de prognose favorável, não deve ser suspensa uma pena de 5 anos de prisão “se a ela se opuserem as finalidades da punição nomeadamente considerações de...

I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa em sanções...

I. O facto do recorrente discordar da avaliação que foi feita, nomeadamente do quantitativo da pena única em que foi condenado e até da forma como foi apresentada a respetiva...

I- Inexiste vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão sobre a medida da pena única por alegada falta de relatório social, constante dos autos , mas actualizado para avaliação da...

I. As penas suspensas aplicadas aos crimes do mesmo concurso entram no cúmulo jurídico desde que não tenham, entretanto, sido declaradas extintas pelo decurso do respetivo prazo. Sem necessidade de...

I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando competência para conhecer de acórdão do tribunal colectivo que vise exclusivamente o reexame da matéria de direito que...

I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da...

I- O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da...

I - O limite máximo da moldura abstracta do presente concurso é de 15 anos e 10 meses de prisão, estando em causa vários crimes contemporâneos, de roubo, ofensa à integridade física, extorsão,...