Medidas de acompanhamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por...

I - O novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº 49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de...

I - As medidas de acompanhamento regem-se por uma ideia de subsidiariedade, só tendo lugar se e na medida em que as suas finalidades não sejam garantidas pelos deveres gerais de cooperação e...

I- A circunstância de, no caso em apreço, em simultâneo com a decisão de desocupação do imóvel, que a Recorrente ocupa sem qualquer título válido (artigo 35º da Lei 81/2014), terem sido já indicadas...

A sentença que decreta o regime de acompanhamento de maior tem de especificar as medidas em que se traduz no caso concreto o regime jurídico de maior acompanhado.

I- O artigo 904.º nº 2 do CPC estabelece que as medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique. II- E o no...

Tendo a medida de apoio junto dos pais do jovem Rodrigo,- que beneficia igualmente das medidas de acompanhamento decretadas em processo especial de maior acompanhado-, prosseguido para além da...

I. Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente o critério de decisão, pelo que nas...

- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros,...

I - Em face do actual regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a regra é a da capacidade de exercício das pessoas maiores de idade, constituindo...