SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não havia fundamento para alterar a matéria de facto, nem se verificavam contradição insanável, erro notório na apreciação da...

Nos termos do disposto no art. 152º nº 5 do CP, a pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve...

I- A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende da sua aptidão para preencher um outro tipo de ilícito, da mesma forma que a aptidão de uma determinada acção para preencher o...

I. Do artigo 152.º, nº 5 do Código Penal resulta que na aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima a regra é a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para a sua...

I - A fiscalização da pena acessória de proibição de contactos com a vítima por meios técnicos de controlo à distância deve constituir o padrão das decisões tomadas no âmbito das condenações ao...

- No essencial, num quadro em que o arguido beneficiou de uma suspensão da execução da pena em data posterior à dos factos, estando, aquando da prolação da sentença recorrida, em cumprimento dessa...