I - Atento o princípio do dispositivo, a modificação da decisão da matéria de facto depende da iniciativa da parte interessada, na falta da qual a decisão do recurso deve considerar a factualidade...

Deve admitir-se revista de decisão do TCA que, em recurso da matéria de facto, se limita a concluir que não se justifica a sua modificação, sem analisar em concreto qualquer dos fundamentos invocados...

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à...

I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da...

Dado o carácter necessariamente provisório da decisão não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão do TCA, na parte em que entendeu não modificar a matéria de facto, e que – por decisão...

I – Nos termos do art. 146º nº1 do CPTA compete ao tribunal aferir se o MP é parte, recorrente ou recorrido, e se está em causa a legalidade processual ou uma questão de mérito ainda que esta possa...

I - Não há insuficiência da matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art. 712º, n.º 4 do CPC, se não tiverem sido, oportunamente, alegados os factos concretos através dos quais a ré...

I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem todos os elementos que alavanquem esse julgamento. II- Quando o tribunal concluir pela inexistência de...

I - Existe omissão de pronúncia se o juiz deixar de apreciar questões que lhe tenham sido colocadas e que não fiquem prejudicadas pela decisão. II - Tendo o autor formulado pedidos cumulados, sem...