Negócios formais - Jurisprudência Portuguesa

I - Na interpretação das declarações negociais o nosso sistema jurídico adoptou a chamada teoria da impressão do destinatário; todavia, antes dessa impressão, conta a vontade real do declarante desde...

I - Subsunção diferenciada e exegese jurídica díspare da propugnada pela parte - máxime a pronúncia atinente a nulidade que oficiosamente pode ser decretada: artº 286º do CC- não constitui, desde que...

I - Consagra-se no artigo 236.º do Código Civil a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao estabelecer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na...

I - A interpretação das cláusulas contratuais de um contrato de seguro deve ser efectuada de acordo com o disposto nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, atendendo-se ao disposto no Decreto-Lei...

I - Para a fixação do sentido das declarações negociais, o intérprete deve atender, à letra do negócio, às circunstâncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são...

I - O sentido decisivo da declaração negocial é o que seria apreendido por um declaratário padrão, ou seja, por alguém medianamente instruído e diligente, capaz de se esclarecer acerca das...