Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) 1. Se no tribunal onde correu a acção declarativa é rejeitada a reclamação aí apresentada pelo autor à...

Face ao regime previsto no art.º 26º-A/1 do Regulamento das Custas Processuais, normativo este que determina o regime da reclamação da nota justificativa de custas de parte, a reclamação deve ser...

I - As questões relativas à tempestividade, regularidade e conteúdo da nota justificativa têm que ser suscitadas pelo devedor de custas de parte na ação declarativa em que foi proferida a decisão...

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando...