O descritor "Notificação da decisão" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 4 | 36.4% |
| TRP | 4 | 36.4% |
| TRG | 3 | 27.3% |
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