Novo processo - Jurisprudência Portuguesa

I – A requerente teria de aguardar o período de dois anos posterior à não homologação do anterior PER para poder requerer o presente. II – Todavia, por força das previsões de excepcionalidade...

I - Não se verifica repetição do procedimento cautelar na dependência de uma causa (cfr. nº4, do art. 362º, do CPC, aplicável aos procedimentos especificados ex vi nº1, do art. 376º), sequer ocorre...

I – O art.º 17.º-G do CIRE prevê o regime aplicável ao caso da conclusão do processo negocial, levada a cabo no âmbito do processo especial de revitalização, sem a aprovação de plano de recuperação...

Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a...

1. O encerramento de anterior processo especial de revitalização devido à não homologação judicial do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores impede os devedores de instaurar novo...

I - É de admitir o recurso a novo processo especial de revitalização para substituição/modificação de plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente no âmbito de um anterior PER e que...