I - O processo desencadeado ao abrigo do art. 41º do RGPTC configura uma instância incidental relativamente ao processo principal de regulação das responsabilidades parentais, no qual será objecto de...

1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se...

1. Quando invoca a oposição de julgados, como requisito de admissão de um agravo ao abrigo do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil (na redacção dos Decretos-Lei n.º 135-A/99, de 20 de...

I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em...

I – O artigo 379º do Código de Processo Penal – sob a epígrafe “nulidade da sentença” –não tem aplicação no domínio do procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal,...

I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de...

I - Como resulta do disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 65/2003, a oposição da pessoa procurada pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa do...

Constitui nulidade do processo, prevista nos arts. 201º nº 1 e 205º do C.P. Civ. a prolação de Acórdão sobre a questão de mérito sem ter sido definida a questão da competência do tribunal...