O descritor "Nulidades da decisão" classifica 31 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 19 | 61.3% |
| TRG | 4 | 12.9% |
| TRP | 3 | 9.7% |
| TRL | 3 | 9.7% |
| TCAS | 1 | 3.2% |
| TRC | 1 | 3.2% |
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